AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VEDANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DETERMINANDO O CANCELAMENTO, SE JÁ INSCRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E MEDIANTE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL, BEM AINDA AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO TEMA RELACIONADO À LEGALIDADE DOS ENCARGOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO DEMONSTRADO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022545-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).