TJSC 2013.022573-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/ ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE REGULAMENTOU A GUARDA DE FATO EM FAVOR DA GENITORA E FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. ARGUMENTOS REFUTADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O ALEGADO. AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, DESCREVEU TODOS OS GASTOS DOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA DE CRIANÇAS DE 7 E 3 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022573-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/ ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE REGULAMENTOU A GUARDA DE FATO EM FAVOR DA GENITORA E FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. ARGUMENTOS REFUTADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O ALEGADO. AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, DESCREVEU TODOS OS GASTOS DOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA DE CRIANÇAS DE 7 E 3 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022573-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itajaí
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