TJSC 2013.022582-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL DO CONTRATO. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO OU DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MORA NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022582-2, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL DO CONTRATO. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO OU DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MORA NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022582-2, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Araranguá
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