TJSC 2013.022601-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA, ENTRE OUTROS ATOS, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA E, APÓS, A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DE SEU INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALMEJADA VEDAÇÃO À PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANTES DA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. MOMENTO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DA CONCESSÃO OU NÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE DEVERÁ SE OPERAR EMPÓS A PENHORA E A AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. ATOS PROCESSUAIS QUE AINDA NÃO SE PERFECTIBILIZARAM. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DA CARGA SUSPENSIVA NESTE ESTÁDIO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO E INVERSÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022601-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA, ENTRE OUTROS ATOS, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA E, APÓS, A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DE SEU INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALMEJADA VEDAÇÃO À PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANTES DA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. MOMENTO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DA CONCESSÃO OU NÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE DEVERÁ SE OPERAR EMPÓS A PENHORA E A AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. ATOS PROCESSUAIS QUE AINDA NÃO SE PERFECTIBILIZARAM. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DA CARGA SUSPENSIVA NESTE ESTÁDIO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO E INVERSÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022601-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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