REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, IV, DA LEI 10.826/03]. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL DO DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE AGENTES E O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO INTERPOSTA FACE O MERO INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DA MATÉRIA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE NA PENA-BASE E A CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE ADMITE A REVISÃO CRIMINAL PARA REEXAME DO CÁLCULO DA PENA QUANDO PRESENTE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. EIVA NÃO VERIFICADA. CULPABILIDADE NA PENA-BASE QUE FOI SOPESADA DESFAVORÁVEL PELA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O DOLO INTENSO DEMONSTRADO PELO AGENTE QUE A TODO MOMENTO PROMETE TORTURAR A VÍTIMA E ATEAR-LHE FOGO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELO REVISIONADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZOU BIS IN IDEM. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.022605-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 26-06-2013).