TJSC 2013.022606-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, ART. 70, III. MEDIDA A CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO MANTIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 102.829/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 19-6-2012, DJ de 28-6-2012). O deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, consiste óbice ao seu deferimento a existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022606-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, ART. 70, III. MEDIDA A CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO MANTIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 102.829/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 19-6-2012, DJ de 28-6-2012). O deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, consiste óbice ao seu deferimento a existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022606-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão