TJSC 2013.022614-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSINATURA DOS CONTRATOS RESCINDIDOS PELA AGRAVANTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. Tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de rescisão unilateral de contrato aquele que o assinou, ainda que o outro contratante seja seu cônjuge falecido e que esteja em curso inventário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022614-7, de São Joaquim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSINATURA DOS CONTRATOS RESCINDIDOS PELA AGRAVANTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. Tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de rescisão unilateral de contrato aquele que o assinou, ainda que o outro contratante seja seu cônjuge falecido e que esteja em curso inventário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022614-7, de São Joaquim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
São Joaquim
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