AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADORA AUTÔNOMA. COSTUREIRA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DIAGNOSTICADA POR PERÍCIA, TENDO COMO CAUSA DOENÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REJEITADOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, NO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO LHE CABE PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE A DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO APENAS INFLUENCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMIR O LITÍGIO, LHE SENDO DADO APLICAR O BENEFÍCIO QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO, MESMO QUE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ERRO DE FATO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E A SUBSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 QUE REVELA DUPLA FEIÇÃO PROTETIVA, ABARCANDO PRETENSÕES DE CARÁTER ACIDENTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.022627-1, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).