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Jurisprudência


TJSC 2013.022640-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MINORA LIMINARMENTE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHO ADOLESCENTE PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, DIANTE DA PROVA DE ALGUMAS DÍVIDAS E DE ENCERRAMENTO DA EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIO O GENITOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTANTE QUE PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, OBSERVADA SUA ATUAL REMUNERAÇÃO, ENQUANTO O ALIMENTANDO PEDE A MANUTENÇÃO DO PATAMAR RECENTEMENTE FIXADO. ARGUMENTO DO DEVEDOR DE RUÍNA FINANCEIRA, NÃO OBSTANTE A HERANÇA MILIONÁRIA RECEBIDA. TESE AFASTADA SOB O FUNDAMENTO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM O SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR ALIMENTAR. DRÁSTICA DIMINUIÇÃO DA PENSÃO OPERADA COM A INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. RELEVÂNCIA DO DEVER ALIMENTAR DOS PAIS, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DA PENSÃO DO FILHO ATÉ QUE O GENITOR COMPROVE, EXTREME DE DÚVIDAS, A ALEGADA DERROCADA FINANCEIRA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO GENITOR DESPROVIDO E O DO FILHO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022640-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Itajaí
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