TJSC 2013.022652-5 (Acórdão)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO POR MAGISTRADO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES JUDICANTES PARA FREQUENTAR CURSO DE ENSINO NO EXTERIOR. PLEITO AUTORIZADO PELO TRIBUNAL PLENO, COM O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. IMPOSIÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 04/1995-TJSC. COMPENSAÇÃO COM O GOZO DE LICENÇAS-PRÊMIO E DE FÉRIAS. LICENÇAS-PRÊMIO EFETIVAMENTE GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO (ANOS DE 2005 E 2006), CONFORME CERTIDÃO LAVRADA PELA COORDENADORIA DOS MAGISTRADOS, A PARTIR DAS ANOTAÇÕES REGISTRADAS NA SUA FICHA FUNCIONAL. PEDIDO REITERADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O EXAURIMENTO DOS ATOS. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO ARQUIVADO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.022652-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Tribunal Pleno, j. 17-07-2013).
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO POR MAGISTRADO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES JUDICANTES PARA FREQUENTAR CURSO DE ENSINO NO EXTERIOR. PLEITO AUTORIZADO PELO TRIBUNAL PLENO, COM O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. IMPOSIÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 04/1995-TJSC. COMPENSAÇÃO COM O GOZO DE LICENÇAS-PRÊMIO E DE FÉRIAS. LICENÇAS-PRÊMIO EFETIVAMENTE GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO (ANOS DE 2005 E 2006), CONFORME CERTIDÃO LAVRADA PELA COORDENADORIA DOS MAGISTRADOS, A PARTIR DAS ANOTAÇÕES REGISTRADAS NA SUA FICHA FUNCIONAL. PEDIDO REITERADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O EXAURIMENTO DOS ATOS. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO ARQUIVADO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.022652-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Tribunal Pleno, j. 17-07-2013).
Data do Julgamento
:
17/07/2013
Classe/Assunto
:
Tribunal Pleno
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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