TJSC 2013.022681-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1)RECURSO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO ARREDADA. 2)INSURGÊNCIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO. ESTABELECIMENTO PELO JUÍZO A QUO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMOS DESACOLHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022681-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1)RECURSO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO ARREDADA. 2)INSURGÊNCIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO. ESTABELECIMENTO PELO JUÍZO A QUO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMOS DESACOLHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022681-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão