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Jurisprudência


TJSC 2013.022684-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE A RECORRIDA DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AO LAR E AO MATRIMÔNIO DURANTE OS 28 (VINTE E OITO) ANOS QUE PERDUROU A RELAÇÃO CONJUGAL. APELADA QUE ABDICOU DA CARREIRA PROFISSIONAL, EMBORA TENHA CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O encargo alimentar espontaneamente assumido em ação de separação consensual não poderá, ao depois, ser minorado ou mesmo extinto, salvo se o alimentante demonstrar, através de seguros e convincentes elementos de prova, de que a sua situação econômico-financeira é diversa daquela na qual o acordo anterior sucedeu". (Apelação Cível n. 2011.088835-0, de Itajaí, relator Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, DJe de 11.04.2012). 2. "A aplicabilidade direta do princípio da solidariedade oferece ao intérprete a diretriz adequada para a solução de questões difíceis de direito de família (...). Se considerarmos a ótica do princípio, veremos que a solidariedade familiar impõe efeitos posteriores ao casamento ou a transeficácia do dever de solidariedade, contraídos durante a convivência familiar, em razão desta, pouco importando a causa do rompimento". (LÔBO, Paulo. Conferência Magna- Princípio da solidariedade Familiar. In: Família e Solidariedade. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: IBDFAM - Lumen Juris, 2008, p.11-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022684-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

Data do Julgamento : 18/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Blumenau
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