APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DOS 2º, 3º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. AUTOR, PEDREIRO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE RESPOSTA PELO PERITO QUANTO AOS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU SUFICIENTEMENTE QUE AS LESÕES DO AUTOR CAUSARAM-LHE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PEDIDO RECURSAL DO AUTOR PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 10.05.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A CONTAR DO VENCIMENTO EM 11.05.2011 ATÉ A CITAÇÃO EM 10.06.2010 EXCLUSIVAMENTE PELA TR, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022695-8, de Catanduvas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).