APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO PORTADOR DE LOMBALGIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A ENFERMIDADE NÃO POSSUI ORIGEM NO LABOR HABITUAL. NEXO ETIOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PLEITO DO INSS DE REEMBOLSO. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DAS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022713-2, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).