TJSC 2013.022753-4 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Veículo não encontrado. Pleiteada expedição de carta precatória para garantir efetividade ao mandado judicial. Deferimento. Ordem para comprovar a distribuição da deprecata não atendida. Intimação da financeira autora, pessoalmente, por carta com AR, para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Pedido de suspensão do feito por 20 dias deferido. Lapso transcorrido. Sentença extintiva, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Decisum insubsistente. Ausência de intimação pessoal da requerente para em 48 horas dar prosseguimento ao feito. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022753-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Veículo não encontrado. Pleiteada expedição de carta precatória para garantir efetividade ao mandado judicial. Deferimento. Ordem para comprovar a distribuição da deprecata não atendida. Intimação da financeira autora, pessoalmente, por carta com AR, para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Pedido de suspensão do feito por 20 dias deferido. Lapso transcorrido. Sentença extintiva, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Decisum insubsistente. Ausência de intimação pessoal da requerente para em 48 horas dar prosseguimento ao feito. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022753-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Trombudo Central
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