TJSC 2013.022756-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINA INJETORA. INADIMPLEMENTO PELA EMPRESA REQUERIDA. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE NOVE CHEQUES EMITIDOS PELO PAI DOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA REQUERIDA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE SER A MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A teor do que prescreve o artigo terceiro 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022756-5, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINA INJETORA. INADIMPLEMENTO PELA EMPRESA REQUERIDA. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE NOVE CHEQUES EMITIDOS PELO PAI DOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA REQUERIDA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE SER A MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A teor do que prescreve o artigo terceiro 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022756-5, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São João Batista
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