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Jurisprudência


TJSC 2013.022765-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO. SITUAÇÃO POR SI SÓ INAPTA A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DA CONDUTA, SENÃO APENAS PROPENSA A DIFICULTAR A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A vigilância eletrônica ou realizada pelo segurança do estabelecimento sobre o agente não ilide, de forma absoluta e eficaz, a consumação do delito de furto, uma vez que existe o risco, ainda que diminuto, de nela lograr êxito e causar prejuízo à vítima, não havendo se reconhecer o crime impossível" (STJ/HC n. 179.672/SP, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. 7.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022765-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

Data do Julgamento : 03/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Capital
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