TJSC 2013.022783-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA MODALIDADE DESCONTO DE CHEQUES. TÍTULOS PRESCRITOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE DEFENDE A PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO QUE REPRESENTAM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022783-3, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA MODALIDADE DESCONTO DE CHEQUES. TÍTULOS PRESCRITOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE DEFENDE A PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO QUE REPRESENTAM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022783-3, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araranguá
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