TJSC 2013.022795-0 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA FASE COGNITIVA QUE NÃO DEFINIU A JORNADA DE TRABALHO, MAS APENAS CONFERIU DIREITO DE PARIDADE DE VENCIMENTOS. PROVA QUE EVIDENCIA O REGIME DE 20 E NÃO DE 40 HORAS SEMANAIS. DETERMINAÇÃO DO RECÁLCULO DA VERBA PARA O PATAMAR EFETIVAMENTE LABORADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022795-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA FASE COGNITIVA QUE NÃO DEFINIU A JORNADA DE TRABALHO, MAS APENAS CONFERIU DIREITO DE PARIDADE DE VENCIMENTOS. PROVA QUE EVIDENCIA O REGIME DE 20 E NÃO DE 40 HORAS SEMANAIS. DETERMINAÇÃO DO RECÁLCULO DA VERBA PARA O PATAMAR EFETIVAMENTE LABORADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022795-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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