APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS AVENTADOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA. INSURGÊNCIA REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU PRESENTE, VEZ QUE SÓCIO-DIRETOR DA EMPRESA E QUE DETINHA ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA MESMA, CONFORME CONTRATO SOCIAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN E 11 DA LEI 8.137/90. GERÊNCIA POR TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO COMPROVADA (CPP, ART. 156). PLENO CONHECIMENTO DOS FATOS PELO DENUNCIADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022804-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).