TJSC 2013.022808-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO COMO PROFESSOR TEMPORÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - ENUNCIADO DO TCE EM CONTRÁRIO QUE SE APLICA SOMENTE AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Havendo previsão legal específica, o servidor efetivo integrante do magistério público municipal pode contar o tempo de serviço laborado anteriormente no próprio Município, na condição de professor temporário, para fins de percepção de adicional de tempo de serviço. Essa prática não se estende aos servidores não integrantes do magistério, se a lei de sua regência não a autoriza. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022808-6, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO COMO PROFESSOR TEMPORÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - ENUNCIADO DO TCE EM CONTRÁRIO QUE SE APLICA SOMENTE AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Havendo previsão legal específica, o servidor efetivo integrante do magistério público municipal pode contar o tempo de serviço laborado anteriormente no próprio Município, na condição de professor temporário, para fins de percepção de adicional de tempo de serviço. Essa prática não se estende aos servidores não integrantes do magistério, se a lei de sua regência não a autoriza. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022808-6, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Gaspar
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