TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO BEM SOBRE O QUAL INCIDIU O TRIBUTO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CTN. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INVIABILIDADE DIANTE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. A alienação do bem sobre o qual incidiu o IPTU avoca a hipótese de responsabilidade por sucessão, inscrita no art. 130 do Código Tributário Nacional. Nessa toada, "descoberto o novel proprietário, ressoa manifesta a possibilidade de que, na forma do art. 2.º, da Lei 6.830/80, possa a Fazenda Pública substituir a CDA" (REsp n. 840623/BA, rel. Min. Luiz Fux), desde que a realize até a prolação da sentença de mérito; se promovida a destempo, indesviável o reconhecimento da nulidade do título executivo fiscal, diante da inequívoca alteração do polo passivo da execucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022810-3, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).