TJSC 2013.022816-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DO JUÍZO A QUO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COMPROVAÇÃO DA MORA, NECESSÁRIA OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUE NÃO REBATEM A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022816-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DO JUÍZO A QUO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COMPROVAÇÃO DA MORA, NECESSÁRIA OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUE NÃO REBATEM A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022816-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Joinville
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