APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA TÃO-SOMENTE DE ERRO MATERIAL, CUJA CORREÇÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. PREFACIAL AFASTADA. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DESCRITO NO ART. 155, § 2º, DO CP, AO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV). PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO. A QUALIFICAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES TEM NATUREZA OBJETIVA, DE FORMA QUE SE TORNA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO SUPLICADO, CONFORME O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022828-2, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).