APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADA QUE ATUOU COMO DEFENSORA DATIVA, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PROFISSIONAL NOMEADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DE CADA CERTIDÃO E SOMENTE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR CONJUNTAMENTE AOS JUROS DE MORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS CONGÊNERES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022845-7, de Bom Retiro, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).