APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, PRATICADOS POR PADRASTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213, § 1.º, C/C O ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL E CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ADOLESCENTE. AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS PARECERES E PERÍCIA PSICOLÓGICA REALIZADOS COM A INFANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA QUE NÃO SE DISCUTE NO CASO EM ANÁLISE. CRIMES COMETIDOS COM GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SEGUNDA ETAPA. CONSIGNADA CORRETAMENTE A AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO ASSUMIU A GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PARA A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL. COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. VERSÃO TRAZIDA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. TERCEIRA FASE. AUMENTO CORRETAMENTE PROCEDIDO EM RAZÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO CP. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA A VÍTIMA. ACRÉSCIMO QUE DEVE SER NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO, OU SEJA, EM 1/6 (UM SEXTO). PRETENSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA PROCEDER A DEFESA DO APELANTE DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA. PEDIDO ACOLHIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ALMEJADO, ADEMAIS, QUE É SUGERIDO AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022871-8, de Catanduvas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).