TJSC 2013.022925-3 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º, DO CPC) - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.022925-3, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º, DO CPC) - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.022925-3, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Capital
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