AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DO SINISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. ADEMAIS, CONTRATO DA AGRAVADA "ATIVO" NO CADMUT (CADASTRO DE MUTUÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA INCONTESTE. PRECEDENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CUNHO MERAMENTE PRIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E À COHAB. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETE À RÉ. ART. 333, II DO CPC. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO DESNECESSÁRIA. ALÉM DISSO, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO, ANTE A NATUREZA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022937-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).