TJSC 2013.022944-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA POSTULANTE E RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. RECURSO DOS EMBARGANTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE RECLAMA REQUERIMENTO DA PARTE OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DERRUÍDA PORQUE TOMADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A SUSTENTAR A DECISÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE POR ORA SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022944-2, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA POSTULANTE E RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. RECURSO DOS EMBARGANTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE RECLAMA REQUERIMENTO DA PARTE OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DERRUÍDA PORQUE TOMADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A SUSTENTAR A DECISÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE POR ORA SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022944-2, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Palhoça
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