TJSC 2013.022952-1 (Acórdão)
DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS AO FILHO DO CASAL E POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO EM FAVOR DA MULHER PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AGRAVO PRETÉRITA E INDIVIDUALMENTE INTERPOSTO PELA MULHER EM BENEFÍCIO DO MENOR. NÃO PROVIMENTO CONCOMITANTE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA, NO PONTO. Fica prejudicada a análise do agravo, por instrumento, se a matéria combatida nele já foi alvo de recurso idêntico interposto pela parte interessada. DECISÃO, EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO ESTÁ COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS QUE, PELA PRÓPRIA "OMISSÃO", PODE CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO INTERESSADO. A "decisão judicial" que posterga a análise do pedido de fixação de alimentos em favor da divorcianda para a realização da audiência de conciliação já previamente designada, se não há prova de risco de lesão grave ou de difícil reparação, não enseja a interposição de agravo, por instrumento, porque não possui carga decisória e não pode causar prejuízo ao interessado. Há supressão de instância se o Órgão ad quem, em agravo por instrumento interposto pela parte, analisa requerimento formulado mas ainda não analisado, porque postergada a sua apreciação, pelo magistrado a quo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022952-1, de Bom Retiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS AO FILHO DO CASAL E POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO EM FAVOR DA MULHER PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AGRAVO PRETÉRITA E INDIVIDUALMENTE INTERPOSTO PELA MULHER EM BENEFÍCIO DO MENOR. NÃO PROVIMENTO CONCOMITANTE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA, NO PONTO. Fica prejudicada a análise do agravo, por instrumento, se a matéria combatida nele já foi alvo de recurso idêntico interposto pela parte interessada. DECISÃO, EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO ESTÁ COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS QUE, PELA PRÓPRIA "OMISSÃO", PODE CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO INTERESSADO. A "decisão judicial" que posterga a análise do pedido de fixação de alimentos em favor da divorcianda para a realização da audiência de conciliação já previamente designada, se não há prova de risco de lesão grave ou de difícil reparação, não enseja a interposição de agravo, por instrumento, porque não possui carga decisória e não pode causar prejuízo ao interessado. Há supressão de instância se o Órgão ad quem, em agravo por instrumento interposto pela parte, analisa requerimento formulado mas ainda não analisado, porque postergada a sua apreciação, pelo magistrado a quo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022952-1, de Bom Retiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Bom Retiro
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