AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS EM QUE HOUVE DECURSO DE LONGO PRAZO DESDE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC - IMPOSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se desconhece que, como registrado pelo eminente Des. Newton Trisotto, "02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), ao julgar sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 1.143.677, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento' (Min. Luiz Fux)" (TJSC, AI n. 2014.000702-1, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 08/04/2014). Não obstante, quando há um longo período entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório, é evidente a necessidade de atualização do cálculo, com juros de mora e correção monetária, para que se possa requisitar o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito de parte da Fazenda Pública e prejuízo considerável ao exequente. Após o advento da Lei n. 11.960/09, que introduziu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, as condenações contra a Fazenda Pública devem ser atualizadas com juros de mora e correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022955-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).