TJSC 2013.022972-7 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÕES ILEGAIS E PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS A PARTICULARES. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM AFIXADAS PLACAS NA RESIDÊNCIA DE ALGUNS DOS RÉUS INDICANDO A EXISTÊNCIA DA ACP. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. A determinação para que sejam colocadas placas na residência dos requeridos "deve ser considerada desproporcional, uma vez que o interesse de terceiros encontra-se devidamente tutelado, visto que a decisão interlocutória determinou a expedição de ofício ao cartório de imóveis para que averbe na matrícula do imóvel objeto do litígio as necessárias restrições" (AI n. 2010.023478-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022972-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÕES ILEGAIS E PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS A PARTICULARES. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM AFIXADAS PLACAS NA RESIDÊNCIA DE ALGUNS DOS RÉUS INDICANDO A EXISTÊNCIA DA ACP. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. A determinação para que sejam colocadas placas na residência dos requeridos "deve ser considerada desproporcional, uma vez que o interesse de terceiros encontra-se devidamente tutelado, visto que a decisão interlocutória determinou a expedição de ofício ao cartório de imóveis para que averbe na matrícula do imóvel objeto do litígio as necessárias restrições" (AI n. 2010.023478-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022972-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Miguel do Oeste
Mostrar discussão