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Jurisprudência


TJSC 2013.022976-5 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO INITIO LITIS QUE SE AFIGURA TEMERÁRIA, SOBRETUDO PORQUE NÃO COMPROVADO O DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022976-5, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

Data do Julgamento : 03/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Mafra
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