TJSC 2013.022976-5 (Acórdão)
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO INITIO LITIS QUE SE AFIGURA TEMERÁRIA, SOBRETUDO PORQUE NÃO COMPROVADO O DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022976-5, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO INITIO LITIS QUE SE AFIGURA TEMERÁRIA, SOBRETUDO PORQUE NÃO COMPROVADO O DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022976-5, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Mafra
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