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Jurisprudência


TJSC 2013.022987-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE A APURAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS POR FORÇA DE PLANOS ECONÔMICOS, EM DECORRÊNCIA DA DIFERENÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PRÓPRIO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TÍPICA HIPÓTESE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL INCONFORMISMO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SER MANEJADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O APONTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, APRESENTANDO-SE, DE IMEDIATO, O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-L, INCISO V E § 2º, DO MESMO DIPLOMA INSTRUMENTAL. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022987-5, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Araranguá
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