AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAMINAR MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida" (CPC, art. 485), entre outras hipóteses, quando "violar literal disposição de lei" (inciso V). Conforme Pontes de Miranda, "o que se exige para a ação rescisória por ofensa à regra jurídica é que o juiz a tenha aplicado, e o não devia, ou não a tenha aplicado, se o devia". Não se presta a ação rescisória para "apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" (AgRgREsp n. 1.220.197, Min. Arnaldo Esteves Lima; AR n. 3.991, Min. Arnaldo Esteves Lima; AgRgAR n. 4.530, Min. Luiz Fux; AgRgAREsp n. 482.643, Min. Humberto Martins; AgRgAREsp n. 450.787, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.082632-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-06-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.023024-9, de Xaxim, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).