APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE, PRONTAS PARA A VENDA. BENEFÍCIO AFASTADO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NOS MOLDES DA LEI ANTIDROGAS. VIABILIDADE. SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU A PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO PRESENTE A MINORANTE DO § 4º, DESPROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL, APLICANDO A PENA COMO DISPOSTA NO ART. 49 DO CP. QUESTÃO AFETA À POLÍTICA CRIMINAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO QUE DEVE MERECER MAIOR REPREENSÃO. ADEMAIS, ILÍCITO PENAL QUE OBJETIVA LUCRO ELEVADO DE FORMA FÁCIL. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E DE PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE COCAÍNA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023031-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).