AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTE DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE A RENDA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PREFACIAIS REJEITADAS. "O Estado-Membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores" (AI 577.516 AgR/PE, rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJe 20-11-2009). PENSIONISTA INTERDITADO POR PORTAR ALIENAÇÃO MENTAL. MOLÉSTIA INSERIDA NO ROL DE DOENÇAS GERADORAS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL EXPEDIDO PELO ENTE ESTATAL. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL, DESDE QUE HAJA OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM TAL CONDIÇÃO. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 145.082/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJe 4-6-2012). OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSTITUTO RECONHECIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023037-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).