APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA AJUSTADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A CASA BANCÁRIA ESTEJA COBRANDO TAXA SUPERIOR À CONTRATADA - APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PACTUAÇÃO DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ADEMAIS, TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO TAMBÉM VISLUMBRADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - NÃO ACOLHIMENTO - ACESSÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, A QUAL VEDOU A EXIGÊNCIA DA TAC, MAS DESTACOU PERMANECER VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO - ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - APELO DESPROVIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS - VALIDADE - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ - RECLAMO NÃO ACOLHIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DA APELANTE - PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023043-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).