APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES REITERADOS DA CÂMARA NESSE SENTIDO. REDISTRIBUIÇÃO, CONTUDO, DO FEITO PARA ESTA RELATORA POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. IMPERIOSA A APRECIAÇÃO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS E DOCUMENTOS CARREADAS AOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE ENTENDE-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E, ATENDE, AINDA, À FUNÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa dessa, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023044-5, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).