APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR QUE NÃO É CONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELOS FORNECIMENTOS JÁ EFETUADOS. NOTA FISCAL-FATURA QUE SE FEZ ACOMPANHAR DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS REFEIÇÕES. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA CONTRATANTE, CONFORME O QUE PREVÊ O PACTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE RESPEITO AO AVISO PRÉVIO, CUJO PRAZO É CONTADO DA DATA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFEIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. ÔNUS QUE RECAIU SOBRE A CONTRATANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. BOLETO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO PROTESTO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 33/98. VIABILIDADE. RECURSO DA REQUERIDA QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos cautelar e principal. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Admite-se o protesto de duplicata de compra e venda mercantil que foi encaminhada ao tabelionato por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, com o que se tem por dispensada a comprovação do envio e da retenção do título pelo sacado. 3. A duplicata de compra e venda não aceita, mas acompanhada do respectivo contrato de fornecimento de refeições, da nota fiscal-fatura e do instrumento de protesto constitui título executivo extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023046-9, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).