TJSC 2013.023064-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONDENOU A RÉ A COMPLEMENTAR O PAGAMENTO EFETUADO, REPUTANDO DEVIDA A QUANTIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, CONFORME TABELA CONSTANTE NA LEI DE REGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023064-1, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONDENOU A RÉ A COMPLEMENTAR O PAGAMENTO EFETUADO, REPUTANDO DEVIDA A QUANTIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, CONFORME TABELA CONSTANTE NA LEI DE REGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023064-1, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Campos Novos
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