TJSC 2013.023065-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINITE BICEPITAL E TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQÜELAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023065-8, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINITE BICEPITAL E TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQÜELAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023065-8, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joaçaba
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