TJSC 2013.023068-9 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALIENA VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO. REVENDA DO BEM PELO RÉU A TERCEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR OUTREM. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA E PONTUAÇÃO FORAM ATRIBUÍDOS À AUTORA, QUE TEVE NEGADA A EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA E PRECISARIA REFAZER CURSO EM AUTOESCOLA PARA A NOVA RETIRADA. FATOS E PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. PLEITO DE DANO MORAL IGUALMENTE INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023068-9, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALIENA VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO. REVENDA DO BEM PELO RÉU A TERCEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR OUTREM. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA E PONTUAÇÃO FORAM ATRIBUÍDOS À AUTORA, QUE TEVE NEGADA A EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA E PRECISARIA REFAZER CURSO EM AUTOESCOLA PARA A NOVA RETIRADA. FATOS E PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. PLEITO DE DANO MORAL IGUALMENTE INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023068-9, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital - Continente
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