DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, QUE UTILIZOU OS DOCUMENTOS DA AUTORA, ALÉM DO QUE, NÃO FOI PROVADO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DO PACTO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DA CONDENAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO DANO SOFRIDO, NÃO CABENDO MINORÁ-LA NEM MAJORÁ-LA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A indenização por danos morais, entendida em seu caráter punitivo, educativo e compensatório, não pode ser tão alta a ponto de causar enriquecimento indevido ao lesado, nem tão baixa a ponto de não punir e não desestimular a conduta lesiva, nem compensar o dano sofrido. Os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023077-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).