APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE O DEVEDOR POSSUI SEU DOMICÍLIO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense de que é indispensável a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal do devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040515-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-11-2012). "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024314-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023086-1, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).