TJSC 2013.023090-2 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Busca e apreensão. Procedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova técnica. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Revisão incidente. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Demanda extinta. Devolução do veículo apreendido. Sucumbência invertida. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023090-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Busca e apreensão. Procedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova técnica. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Revisão incidente. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Demanda extinta. Devolução do veículo apreendido. Sucumbência invertida. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023090-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Lages
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