TJSC 2013.023104-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO Nº 370 DA SÚMULA DO STJ. IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. CONTA CORRENTE QUE POSSUÍA SALDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CHEQUE. ART. 333, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023104-5, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO Nº 370 DA SÚMULA DO STJ. IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. CONTA CORRENTE QUE POSSUÍA SALDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CHEQUE. ART. 333, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023104-5, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Araranguá
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