TJSC 2013.023108-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ACERCA DO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 219, CAPUT, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA TÍTULO (NO CASO, DA DATA CONVENCIONADA NOS CHEQUES). ORIENTAÇÕES DA CÂMARA. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, POIS É MEIO DE DEFESA NA AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023108-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ACERCA DO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 219, CAPUT, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA TÍTULO (NO CASO, DA DATA CONVENCIONADA NOS CHEQUES). ORIENTAÇÕES DA CÂMARA. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, POIS É MEIO DE DEFESA NA AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023108-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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