APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO ANULATÓRIA FULCRADA EM DUPLO FUNDAMENTO. (1) VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL COMPUTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, INC. II, DO CC. LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO. (2) AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA QUE SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. EXEGESE DO ART. 1.649 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE ATO ANULÁVEL E NÃO NULO. PERÍODO DECORRIDO ENTRE O ÓBITO DO ESPOSO DA PRIMEIRA AUTORA E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE ULTRAPASSA UM BIÊNIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO RECURSAL. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO REFUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023125-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).