APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTINUADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS. INSATISFAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O DECRETO ABSOLUTÓRIO E COM A FRAÇÃO DA TENTATIVA APLICADA AO RÉU CONDENADO. PLEITO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO REQUERIDA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS INCONSISTENTES QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO AGENTE QUE COMETEU O FURTO. GRAVAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO JUNTADAS AO PROCESSO E QUE, DE ACORDO COM O DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, ALÉM DE NÃO SEREM NÍTIDAS, NÃO FILMARAM O ROSTO DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA NA IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PELO CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NA PRÁTICA DAS TENTATIVAS DE ESTELIONATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO NEGADA. DOSIMETRIA. REDUTOR DA TENTATIVA. FRAÇÃO ESTABELECIDA DE MODO ADEQUADO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE CHEQUES SUSTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DOS CRIMES. PEDIDO INACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. VERBA FIXADA. EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONQUANTO MAIS BENÉFICA AO AGENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023132-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).